APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS, EM RAZÃO DE A AÇÃO TER SIDO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA POR CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DA "TAXA DE RETORNO", SOB O ARGUMENTO DE QUE EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. PEÇA PÓRTICA APRESENTADA, TODAVIA, QUE SE LIMITA A NARRAR FATOS OCORRIDOS EM CONCESSIONÁRIAS SITUADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SEMELHANTE CONDUTA PELA REQUERIDA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, OFERTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PLEITO AFASTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003755-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).