APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO CULPOSA [ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA QUANTO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA PROTEGIDA PELO PROVIMENTO 14/03 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUE CONFIRMA O TRÁFICO REALIZADO PELA RÉ. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, BEM COMO SIGNIFICATIVO VALOR EM DINHEIRO E VÁRIOS APARELHOS CELULARES, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO A CORROBORAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS DE DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA MAIOR QUE QUATRO E MENOR QUE OITO ANOS. CONDIÇÕES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TEREM SIDO ORIGINADOS DO TRÁFICO. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003765-0, de Urubici, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).