TJSC 2013.003767-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) APÓS ROMPIMENTO DE NAMORO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO NÃO TRANSCORRIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003767-4, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) APÓS ROMPIMENTO DE NAMORO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO NÃO TRANSCORRIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003767-4, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Turvo
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