PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZ DE DIREITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE CRIMINAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. FATOS QUE ENVOLVEM CONDUÇÃO PROCESSUAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE CONTRARIOU O BEM DA VIDA PERSEGUIDO PELA CONTENDORA. INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA COM O TIPO PENAL IMPUTADO. FALTA DE TIPICIDADE. ARQUIVAMENTO. Se toda a contrariedade desencadeada pelo pronunciamento judicial desfavorável desse margem à abertura de inquérito criminal por abuso de autoridade, estar-se-ia instaurando o caos na independência do exercício da magistratura e se comprometeria, por consequência, o Estado Democrático de Direito. "Se os fatos do mundo concreto não se confluem com os fatos do mundo normativo descritos nos tipos penais dos arts. 3º e 4º da Lei n. 4.898/1965, não há falar em tipicidade. Se não há tipicidade (amoldamento do fato real ao modelo legal), não há crime. Se não há o mínimo indício da prática de crime, não há razão para a instauração de inquérito judicial" (TJSC, Notícias Criminais n. 2011.084924-8 e 2011.084927-9, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 6-6-2012). (TJSC, Pedido de Providências n. 2013.003800-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 03-07-2013).