TJSC 2013.003852-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª E 1ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XANXERÊ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO N. 48/2008. INADMISSÍVEL A MODIFICAÇÃO PELA CONEXÃO (ART. 102 DO CPC). SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DE UMA DAS DEMANDAS PARA NÃO HAVER DECISÕES CONTRADITÓRIAS. CONFLITO PROCEDENTE. "Não sendo possível a modificação dos órgaõs competentes para o julgamento das causas conexas, em razão de se tratar de competência absoluta cabe o sobrestamento de uma delas, a fim de que se aguarde o desfecho da outra, quando há o risco de decisões contraditórias, nos termos do art. 265, V-a" (Theotônio Negrão - STJ, 2ª Seção, CC94051, Min. Fernando Gonçalves, j. em 21-8-2008, Rp 151/210). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.003852-8, de Xanxerê, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª E 1ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XANXERÊ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO N. 48/2008. INADMISSÍVEL A MODIFICAÇÃO PELA CONEXÃO (ART. 102 DO CPC). SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DE UMA DAS DEMANDAS PARA NÃO HAVER DECISÕES CONTRADITÓRIAS. CONFLITO PROCEDENTE. "Não sendo possível a modificação dos órgaõs competentes para o julgamento das causas conexas, em razão de se tratar de competência absoluta cabe o sobrestamento de uma delas, a fim de que se aguarde o desfecho da outra, quando há o risco de decisões contraditórias, nos termos do art. 265, V-a" (Theotônio Negrão - STJ, 2ª Seção, CC94051, Min. Fernando Gonçalves, j. em 21-8-2008, Rp 151/210). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.003852-8, de Xanxerê, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Xanxerê
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