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Jurisprudência


TJSC 2013.003857-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSTANTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO, FOI ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE A PARTE EFETUASSE O PREPARO, PORÉM MANTEVE-SE INERTE. DESERÇÃO INDUVIDOSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003857-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Chapecó
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