TJSC 2013.003861-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA DE PARENTESCO COM A VÍTIMA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO ENQUANTO PERDURAREM AS RAZÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003861-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA DE PARENTESCO COM A VÍTIMA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO ENQUANTO PERDURAREM AS RAZÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003861-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcelo Pons Meirelles
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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