TJSC 2013.003870-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM ALIENADO, OBJETO DA AÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOB PENA DE EXTINÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AR. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO. INÉRCIA. PARTE RÉ NÃO CITADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ., DADO A INEXISTÊNCIA DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003870-0, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM ALIENADO, OBJETO DA AÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOB PENA DE EXTINÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AR. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO. INÉRCIA. PARTE RÉ NÃO CITADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ., DADO A INEXISTÊNCIA DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003870-0, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Xanxerê
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