TJSC 2013.003872-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADO DESCONTO DA DÍVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECLAMO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO IRREGULAR. REJEIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003872-4, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADO DESCONTO DA DÍVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECLAMO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO IRREGULAR. REJEIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003872-4, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xanxerê
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