TJSC 2013.003882-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DA DELEGAÇÃO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PERPETRADAS PELA TABELIÃ DE NOTAS E OFICIAL DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE LAGES. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AFASTAMENTO. IMPEDIMENTO DOS JULGADORES. DESEMBARGADORES. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO ESCRITO E A MANIFESTAÇÃO ORAL DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA COM DATA RETROATIVA, EMPREGO INADEQUADO DE SELOS, INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS E DIVERSAS OUTRAS IRREGULARIDADES. RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE. PERDA DA DELEGAÇÃO. FALTAS GRAVÍSSIMAS. MEDIDA PROPORCIONAL. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICIADO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.003882-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 19-11-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DA DELEGAÇÃO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PERPETRADAS PELA TABELIÃ DE NOTAS E OFICIAL DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE LAGES. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AFASTAMENTO. IMPEDIMENTO DOS JULGADORES. DESEMBARGADORES. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO ESCRITO E A MANIFESTAÇÃO ORAL DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA COM DATA RETROATIVA, EMPREGO INADEQUADO DE SELOS, INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS E DIVERSAS OUTRAS IRREGULARIDADES. RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE. PERDA DA DELEGAÇÃO. FALTAS GRAVÍSSIMAS. MEDIDA PROPORCIONAL. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICIADO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.003882-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 19-11-2014).
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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