TJSC 2013.003888-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA SOBRE O PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003888-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA SOBRE O PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003888-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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