TJSC 2013.003890-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU O SÓCIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA DA QUAL FAZ PARTE. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. HIPÓTESES LEGAIS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADAS. INSUBSISTÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO COM RELAÇÃO AO RÉU ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO DO DEMANDADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003890-6, de Caçador, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU O SÓCIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA DA QUAL FAZ PARTE. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. HIPÓTESES LEGAIS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADAS. INSUBSISTÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO COM RELAÇÃO AO RÉU ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO DO DEMANDADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003890-6, de Caçador, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Caçador
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