TJSC 2013.003894-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO DA AGRAVANTE EM CERTAME LICITATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO ESPECIFICAÇÃO, NA PROPOSTA APRESENTADA, DA FORMA DE PAGAMENTO, PRAZO DE SUA VALIDADE E DATA DO INÍCIO DO SERVIÇO CONTRATADO. INTERLOCUTÓRIA ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003894-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO DA AGRAVANTE EM CERTAME LICITATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO ESPECIFICAÇÃO, NA PROPOSTA APRESENTADA, DA FORMA DE PAGAMENTO, PRAZO DE SUA VALIDADE E DATA DO INÍCIO DO SERVIÇO CONTRATADO. INTERLOCUTÓRIA ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003894-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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