TJSC 2013.003915-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AOS AGRAVADOS ACERCA DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO, PELO REQUERIDO, DA INFORMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE UNÂNIME NO SENTIDO DE QUE NÃO SE REALIZARÁ DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DO SEGURO. REQUERIMENTO QUE MERECE SER DEFERIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DO ACIDENTE. AVENTADA INDISPENSABILIDADE DO LAUDO. DESCABIMENTO. ACIDENTE OCORRIDO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PERÍCIA IMPRATICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 420, III, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003915-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AOS AGRAVADOS ACERCA DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO, PELO REQUERIDO, DA INFORMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE UNÂNIME NO SENTIDO DE QUE NÃO SE REALIZARÁ DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DO SEGURO. REQUERIMENTO QUE MERECE SER DEFERIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DO ACIDENTE. AVENTADA INDISPENSABILIDADE DO LAUDO. DESCABIMENTO. ACIDENTE OCORRIDO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PERÍCIA IMPRATICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 420, III, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003915-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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