TJSC 2013.003930-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DA DEMANDA (ART. 355 E SEGUINTES DO CPC). COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA EXISTÊNCIA DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEVER DO BANCO DE TRAZER OS EXTRATOS BANCÁRIOS SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003930-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DA DEMANDA (ART. 355 E SEGUINTES DO CPC). COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA EXISTÊNCIA DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEVER DO BANCO DE TRAZER OS EXTRATOS BANCÁRIOS SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003930-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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