TJSC 2013.003934-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. RECLAMO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANILHAS DE CÁLCULO INCOMPLETAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475-J E 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DEFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE A REQUERIDA DEFENDER-SE SOBRE AS QUANTIAS NÃO DEMONSTRADAS. NULIDADE DO DECISUM DECRETADA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO, OPORTUNIZAÇÃO DE ADITAMENTO DA DEFESA E NOVO JULGAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003934-8, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. RECLAMO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANILHAS DE CÁLCULO INCOMPLETAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475-J E 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DEFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE A REQUERIDA DEFENDER-SE SOBRE AS QUANTIAS NÃO DEMONSTRADAS. NULIDADE DO DECISUM DECRETADA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO, OPORTUNIZAÇÃO DE ADITAMENTO DA DEFESA E NOVO JULGAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003934-8, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Ibirama
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