TJSC 2013.003949-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA EXONERADA A PEDIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO EFETIVO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003949-6, de Ascurra, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA EXONERADA A PEDIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO EFETIVO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003949-6, de Ascurra, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Ascurra
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