TJSC 2013.004064-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA CONTRA O DEINFRA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - APELAÇÃO QUE VERBERA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE MESMO NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO - OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE - AUTARQUIA ESTADUAL ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO DO QUE FOI ADIANTADO PELO EMBARGANTE QUE DEVE SER PLEITEADO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO (FRJ) - RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.004064-0, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA CONTRA O DEINFRA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - APELAÇÃO QUE VERBERA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE MESMO NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO - OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE - AUTARQUIA ESTADUAL ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO DO QUE FOI ADIANTADO PELO EMBARGANTE QUE DEVE SER PLEITEADO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO (FRJ) - RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.004064-0, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Descanso
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