TJSC 2013.004073-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO. TESE ACOLHIDA. DEMANDA PROPOSTA PARA O PAGAMENTO DE MONTANTE CONTIDO EM CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMITENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 7.357/1985. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSTAÇÃO, NO ENTANTO, DIANTE DA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004073-6, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO. TESE ACOLHIDA. DEMANDA PROPOSTA PARA O PAGAMENTO DE MONTANTE CONTIDO EM CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMITENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 7.357/1985. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSTAÇÃO, NO ENTANTO, DIANTE DA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004073-6, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Lages
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