TJSC 2013.004084-6 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO APELO. IMPERIOSA A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE POSTAGEM JUNTO A PETIÇÃO E/OU RECURSO INTERPOSTO. ART. 6º, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/05 DO TJSC. COMPROVAÇÃO QUE OCORREU APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.004084-6, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO APELO. IMPERIOSA A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE POSTAGEM JUNTO A PETIÇÃO E/OU RECURSO INTERPOSTO. ART. 6º, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/05 DO TJSC. COMPROVAÇÃO QUE OCORREU APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.004084-6, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Laguna
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