TJSC 2013.004089-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO OPOSTO PELA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR FOI DE TELEFONIA RURAL, QUE NÃO DAVA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE QUE, POR OUTRO LADO, DEMONSTRA SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ, ORA EMBARGANTE. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MODALIDADE CONTRATUAL ALEGADA. PREFACIAL AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS UNICAMENTE PARA SANAR A OMISSÃO CONSTATADA, MANTENDO-SE O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.004089-1, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO OPOSTO PELA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR FOI DE TELEFONIA RURAL, QUE NÃO DAVA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE QUE, POR OUTRO LADO, DEMONSTRA SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ, ORA EMBARGANTE. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MODALIDADE CONTRATUAL ALEGADA. PREFACIAL AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS UNICAMENTE PARA SANAR A OMISSÃO CONSTATADA, MANTENDO-SE O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.004089-1, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Tijucas
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