TJSC 2013.004109-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DO AUTOR. VEÍCULO ROUBADO COM SISTEMA DE RASTREAMENTO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DESPROVIDO DE NATUREZA SECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O contrato de monitoramento de veículo automotor pelo sistema de rastreamento por satélite não obriga, em caso de furto ou roubo, a recuperação do veículo ou mesmo o seu ressarcimento, porquanto o serviço oferecido pela empresa é, tão-somente, o de rastreamento, não se podendo confundir este contrato como de seguro." (AC n. 2007.007472-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 11.09.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004109-9, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DO AUTOR. VEÍCULO ROUBADO COM SISTEMA DE RASTREAMENTO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DESPROVIDO DE NATUREZA SECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O contrato de monitoramento de veículo automotor pelo sistema de rastreamento por satélite não obriga, em caso de furto ou roubo, a recuperação do veículo ou mesmo o seu ressarcimento, porquanto o serviço oferecido pela empresa é, tão-somente, o de rastreamento, não se podendo confundir este contrato como de seguro." (AC n. 2007.007472-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 11.09.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004109-9, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Araranguá
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