APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSTORNOS DE COLUNA POR DISCOPATIA DE OPERÁRIO BRAÇAL. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR AS CAUSAS QUE VERSAM SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 109, INC. I. SÚMULA N. 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO FUNCIONAL LOMBAR E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR, ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS QUE EXIJAM MOVIMENTOS REPETITIVOS COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NB 506.607.971-4 DE 20.01.2005 ATÉ 26.02.2006, DE AUXÍLIO-DOENÇA NB 516.229.330-6 DE 28.03.2006 ATÉ 08.07.2006 E DE AUXÍLIO-DOENÇA NB 517.960.146-7 DE 18.09.2006 ATÉ 31.01.2007. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO EM 26.02.2006, COM DESCONTO DAS PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS, INPC A CONTAR DE AGOSTO DE 2006 E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA , NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004142-2, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).