APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA QUE INACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONSIDERAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DO FEITO E DESINTERESSE JURÍDICO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ANTE A AUSÊNCIA DA PARTE RÉ AO ATO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO, ENTRETANTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ E DE SUA PROCURADORA PARA REFERIDA AUDIÊNCIA - ADEMAIS, MANIFESTO INTERESSE ANTERIOR NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXEGESE DOS ARTS. 234 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CASSADA - DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS - RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 234 do Código Instrumental, intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Contudo, na espécie, a audiência de instrução e julgamento foi realizada sem que houvesse intimação da ré e de sua procuradora para comparecer ao ato, momento em que foi proferida a sentença, considerando bastar a prova documental já carreada aos autos, em nítida afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004171-4, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).