APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS DE CUNHO PESSOAL ALEGADAMENTE PERPETRADAS POR ADVOGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CASAN), CONTRA O APELANTE EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DEMANDA NÃO AFETA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA DA DISCUSSÃO JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. APELO NÃO CONHECIDO. "As Câmaras de Direito Público possuem competência para conhecer e julgar os feitos envolvendo pessoas jurídicas de direito público e as concessionárias de serviço público, desde que as matérias discutidas "tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias [...]", ou fundações instituídas pelo Poder Público, circunstância que não se vislumbra na hipótese dos autos" (Apelação Cível n. 2014.049378-9, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 23/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004176-9, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).