APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. RÉ QUE ADMITIU TER ALUGADO A MOTOCICLETA (RES FURTIVA) DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, CIENTE DE QUE NÃO POSSUÍA QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE EM HARMONIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE. PENA MANTIDA. "Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal" (STJ - Habeas Corpus n. 118.970/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16-12-2010). RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ERRO DE PROIBIÇÃO). ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA INCOMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. APELANTE QUE POSSUI ESCOLARIDADE E PELAS SITUAÇÕES VIVENCIADAS DEMONSTRA SER PESSOA ESCLARECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA ESTABELECIDA PELA OAB/SC (ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994). INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. ADEMAIS, LEI COMPLEMENTAR VIGENTE N. 155/1997 VIGENTE TANTO À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUANTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004270-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).