TJSC 2013.004273-0 (Acórdão)
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO INCOMPLETO NA FASE INQUISITIVA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. DETERMINADA CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA. POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. TRÂMITE PROCESSUAL SEM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004273-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Ementa
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO INCOMPLETO NA FASE INQUISITIVA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. DETERMINADA CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA. POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. TRÂMITE PROCESSUAL SEM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004273-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Chapecó
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