APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INC. I) - SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA SOMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO, REFERENDADO EM JUÍZO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA - EMPREGO DE FACA PARA INTIMIDAR O OFENDIDO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ARMA - APTIDÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO 1. "A potencialidade lesiva da faca, ainda que de uso doméstico, decorre da sua própria natureza vulnerante, prestando-se, pois, ao aumento de pena no crime de roubo (CP, art. 157, § 2.º, I)" (ACrim n. 2012.055405-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.9.2012). 2. "Para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e perícia da arma para a comprovação do seu efetivo poder vulnerante, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu emprego na ação criminosa (EREsp n. 961.863/RS). Precedentes" (HC 217.177/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4.9.2012). 3. "'O fato de o reincidente ser punido mais gravemente do que o primário não viola a Constituição Federal nem a garantia do ne bis in idem, isto é, de que ninguém pode ser punido duplamente pelos mesmos fatos, pois visa tão-somente reconhecer maior reprovabilidade na conduta daquele que é contumaz violador da lei penal' (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 942.981/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 3.5.2011)" (Apelação Criminal n. 2012.072853-8, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.5.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004275-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).