APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDOS TÉCNICOS. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS RESIDENCIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes (STJ. REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo (Apelação Cível n. 2012.005662-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21-5-2013). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004288-8, de Tijucas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).