APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALMEJADA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JÁ ENCARTADOS NOS AUTOS, QUE SE MOSTRAM EFICIENTES PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DINÂMICA NARRADA PELO SEGURADO E A LESÃO SOFRIDA. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DA DEBILIDADE. JUNTADA DE PRONTUÁRIO MÉDICO REVELANDO A EFETIVA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE PESSOAL QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA DO BENEFICIÁRIO. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE. RECUSA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE EXIGE, EXPRESSAMENTE, QUE CLÁUSULA DE NATUREZA RESTRITIVA SEJA REDIGIDA DE FORMA DESTACADA, PERMITINDO SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO. INOBSERVÂNCIA DESTA CONDIÇÃO NA ESPÉCIE. DISPOSIÇÃO ESCRITA DA MESMA FORMA QUE AS DEMAIS, DIFICULTANDO A PERCEPÇÃO DO SEU CONTEÚDO PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ARTS. 54, PARÁGRAFOS 3º E 4º, E 51, INC. XV, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE, ADEMAIS, INDICA O VALOR CERTO DE R$ 52.517,00, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBSERVAÇÃO ACERCA DA MALSINADA PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, sendo obrigatória a redação em destaque das cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos, nos termos do artigo 54, § 4º, do Código de Direito do Consumidor. Verificando-se a existência de cláusula limitativa ou restritiva de direito do consumidor, sem que haja o necessário destaque, mostra-se acertada a sentença que entendeu pela sua nulidade" (TJMG. Apelação Cível nº 1.0702.06.304748-5/001. Relator Desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes, julgado em 02/09/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004314-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).