TJSC 2013.004325-1 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOTIVADA PELA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE - APESAR DE FORMALMENTE INTIMADA PESSOALMENTE E ATRAVÉS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS -, DEIXOU DE APONTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA, IMPOSSIBILITANDO SUA EFETIVA CITAÇÃO. EXPRESSO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, DO ACERTO TÉCNICO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE, ENTRETANTO, OBJETIVA CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO BEDEL. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. EFEITO DOMINIAL INVIABILIZADO PELA INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR EM RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.004325-1, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOTIVADA PELA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE - APESAR DE FORMALMENTE INTIMADA PESSOALMENTE E ATRAVÉS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS -, DEIXOU DE APONTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA, IMPOSSIBILITANDO SUA EFETIVA CITAÇÃO. EXPRESSO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, DO ACERTO TÉCNICO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE, ENTRETANTO, OBJETIVA CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO BEDEL. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. EFEITO DOMINIAL INVIABILIZADO PELA INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR EM RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.004325-1, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Turvo
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