APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO, ESTE POR DUAS VEZES (ART. 121, CAPUT E ART. 121, CAPUT, C/ ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE PRESTOU APOIO MORAL E AUXILIOU OS DEMAIS COAUTORES, ALÉM DE, APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS, TER OMITIDO SOCORRO ÀS VÍTIMAS, AO PASSO QUE FOI APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIAS, COMO SE NADA TIVESSE ACONTECIDO. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA DEMONSTRANDO A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA COMO A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA) E DE EXTREMA GRAVIDADE. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.004328-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).