TJSC 2013.004339-2 (Acórdão)
EXIBIÇÃO INCIDENTAL. Documentos. Participação financeira. Insurgência do consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Empresa de telefonia. Dever de exibir documentos comuns. Agravo provido. A ação de adimplemento contratual envolve relação de consumo, razão pela qual viável inverter o ônus probatório e carrear à concessionária a obrigação de exibir o contrato e demais documentos solicitados na inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004339-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Ementa
EXIBIÇÃO INCIDENTAL. Documentos. Participação financeira. Insurgência do consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Empresa de telefonia. Dever de exibir documentos comuns. Agravo provido. A ação de adimplemento contratual envolve relação de consumo, razão pela qual viável inverter o ônus probatório e carrear à concessionária a obrigação de exibir o contrato e demais documentos solicitados na inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004339-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Blumenau
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