TJSC 2013.004367-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. INSCRIÇÃO DO NOME DE MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE SE REFEREM A NEGÓCIO DIVERSO DAQUELE QUE DEU ORIGEM AO REGISTRO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004367-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. INSCRIÇÃO DO NOME DE MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE SE REFEREM A NEGÓCIO DIVERSO DAQUELE QUE DEU ORIGEM AO REGISTRO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004367-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Blumenau
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