TJSC 2013.004369-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PLEITEADA DISPENSA DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTA NA SENTENÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. TENCIONADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO OFERTADA. INVIABILIDADE, DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 3º, § 5º DO DECRETO-LEI 911/69. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL INAPLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004369-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PLEITEADA DISPENSA DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTA NA SENTENÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. TENCIONADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO OFERTADA. INVIABILIDADE, DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 3º, § 5º DO DECRETO-LEI 911/69. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL INAPLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004369-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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