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Jurisprudência


TJSC 2013.004381-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO IMPORTADO PARA O TRATAMENTO DE FIBROSE CÍSTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO, EM DETRIMENTO DE OUTROS FORNECIDOS PELO SUS OU, ATÉ MESMO, DISPONIBILIZADOS NO PAÍS E, DE MENOR ONEROSIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas demandas em que se pleiteia o fornecimento gratuito de medicamento importado e de alto custo, cumpre ao requerente demonstrar a sua imprescindibilidade em detrimento de outros tratamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde e, até mesmo, no país, a fim de demonstrar, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações, sobretudo porque o cumprimento da ordem judicial envolve o dispêndio de verba pública, muitas vezes em caráter excepcional, circunstância que inviabiliza o tratamento de dezenas e, até mesmo, centenas de outros munícipes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004381-1, de Canoinhas, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

Data do Julgamento : 11/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Márcio Schiefler Fontes
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Canoinhas
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