APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIRO, QUE SUPOSTAMENTE TERIA, DE FORMA FRAUDULENTA, INTERMEDIADO A PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO. PEDIDO QUE RESTOU INACOLHIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA ANTES DA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO OPORTUNOS (ART. 523, § 3º, DO CPC). MATÉRIA PRECLUSA DIANTE DO QUE ESTABELECE O ART. 473 DO ALUDIDO CÓDICE. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A QUESTÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Se a matéria decidida no curso do processo não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão" (Apelação Cível nº 2011.007434-6, de Papanduva. Relator: Des. Jorge Luís Costa Beber. Julgado em 20/09/2012). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, QUE CORRESPONDE A CERCA DE R$ 20.000,00, CONSUBSTANCIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VISTO QUE, EM VERDADE, O AUTOR TERIA DESEMBOLSADO APENAS R$ 8.000,00 PARA A COMPRA DO AUTOMÓVEL. TESE INSUBSISTENTE. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE, EM VERDADE, O RECORRIDO DESPENDEU R$ 40.080,00 PARA A AQUISIÇÃO DO CARRO DE PASSEIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PLEITO REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004421-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).