TJSC 2013.004432-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO AO AUTOR PROPRIETÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE REVENDA DE VEÍCULOS E DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FINANCIADORA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004432-5, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO AO AUTOR PROPRIETÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE REVENDA DE VEÍCULOS E DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FINANCIADORA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004432-5, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São José
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