APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENTRE OS DELITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL ABSORVIDA PELO CRIME DE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA ABSORÇÃO. DELITOS COM MOMENTOS CONSUMATIVOS BEM DESTACADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS VIAS DE FATO COMETIDAS PELO RÉU. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DO FATO (ART. 386, I, DO CPP). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE, PORQUE O RÉU SE PREVALECEU DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS EXISTENTES COM A VÍTIMA PARA PRATICAR OS DELITOS DE AMEAÇA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ESPAÇO DE TEMPO ENTRE OS DELITOS SUPERIOR AO COMUMENTE ADOTADO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004454-5, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).