APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO FATO IMPUTADO AO RÉU. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. "Não há inépcia da denúncia quando a peça descreve precisamente a conduta dos acusados, bem como informa no que consistiu a colaboração deles para a empreitada delitiva" (Apelação Criminal n. 2012.024783-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, 25-10-2012). NULIDADE PROCESSUAL ANTE A DIVERGÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU A ARMA DE FOGO DE CALIBRE .32 DE USO RESTRITO E A INFORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DE QUE TAL TIPO DE ARTEFATO BÉLICO É DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTO POSTERIOR DO PERITO JUDICIAL DE QUE ESTAVA SE REFERINDO À SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE SÉRIE E NÃO AO MODELO DA ARMA. PREFACIAL ARREDADA. [...] por mais que o revólver calibre .32, marca Smith & Wesson, seja considerado de uso permitido - porque não consta no rol do art. 16 do Decreto n. 3.665/2000 -, uma vez verificada a subtração dolosa por abrasão de sua numeração de série, passa a ser equiparado às armas de fogo de uso restrito, respondendo seu possuir ou portador pelo crime previsto na norma penal incriminadora do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO É DE USO PERMITIDO E DE QUE O RÉU DESCONHECIA QUE A NUMERAÇÃO ESTAVA RASPADA. NÃO CABIMENTO. ENGENHO COM NÚMERO DE SÉRIE SUBTRAÍDO QUE EQUIPARA A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO À ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU QUE CONFESSA TER COMPRADO O ARTEFATO NAS CONDIÇÕES EM QUE FOI APREENDIDO, E QUE O POSSUÍA HÁ QUASE 1 (UM) ANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE JÁ DECLARADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA E DE POSSIBILIDADE DE OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE TRANSAÇÃO PENAL AO RÉU. PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE HAVER A ALTERAÇÃO DO DECISUM OU A OPORTUNIZAÇÃO DAS BENESSES AO APELANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004460-0, de Ibirama, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).