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Jurisprudência


TJSC 2013.004472-7 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESALOJAMENTO FORÇADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, A TEOR DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004472-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Blumenau
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