TJSC 2013.004473-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICENTES A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUDO A AUTORIA DOS DELITOS NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA CABAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM NO MÍNIMO UMA INCERTEZA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, A FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004473-4, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICENTES A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUDO A AUTORIA DOS DELITOS NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA CABAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM NO MÍNIMO UMA INCERTEZA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, A FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004473-4, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joaçaba
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