TJSC 2013.004476-5 (Acórdão)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AFORADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA MESMA PATOLOGIA APONTADA NA PRESENTE LIDE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA CONFIGURADA. AVENTADA INOVAÇÃO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, V, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004476-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AFORADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA MESMA PATOLOGIA APONTADA NA PRESENTE LIDE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA CONFIGURADA. AVENTADA INOVAÇÃO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, V, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004476-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Capital
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