APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E DESTA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, IV E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ARMA EM LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME CLASSIFICADO COMO DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. BENESSE NÃO EXTENSÍVEL AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004496-1, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).