APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. LIS - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE-PJ. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO EMBARGADO. PETIÇÃO REQUERENDO DESISTÊNCIA DO RECURSO. PEDIDO HOMOLOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RECURSO PREJUDICADO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 CC/02. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO INC. I, §3º, ART. 206, QUE PREVÊ PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. AVALISTA QUE ASSINA CONTRATO NA QUALIDADE DE SOLIDÁRIO. ATUAÇÃO COMO GARANTIDOR DO DÉBITO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. OBRIGAÇÃO MAIS AMPLA QUE A FIANÇA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. JUROS DE MORA. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS DE 12% AO ANO. LEGALIDADE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO COMERCIAL DO TJSC E DA SÚMULA 295 DO STJ. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. LEGALIDADE DO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DECORRENTES DA PRÓPRIA ATIVIDADE FINANCEIRA QUE O EMBARGADO USUFRUI. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E QUE DEVE SER MANTIDO. Recurso do embargante conhecido e improvido. Recurso do embargado prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004535-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).