PENAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ARTS. 12 E 14. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA MÍNIMA IGUAL A 1 ANO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N; 9.099/95, ART. 89. BENEFÍCIO NÃO OFERTADO. OBRIGATORIEDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM PROPOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. A proposta de suspensão condicional do processo, quando o acusado preenche os requisitos legais, é obrigatória, sendo que o não oferecimento do benefício pelo Ministério Público encerra nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. CÓDIGO PENAL, ART. 21. PARCA INSTRUÇÃO DO ACUSADO. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A baixa instrução do agente, por si só, não é argumento escorreito para ensejar a aplicação da excludente prevista no art. 21 do Código Penal pois, de acordo com o mesmo dispositivo legal, o desconhecimento da lei é inescusável. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS COM PREJUDICIALIDADE DO SEU RECURSO. RECURSO DO CORRÉU NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004543-7, de Turvo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).