TJSC 2013.004556-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. POSSE PRECÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO, PERMITINDO QUE A REQUERENTE FICASSE RESIDINDO NO IMÓVEL ATÉ QUE O REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO, EX-CÔNJUGE, ADQUIRISSE OU ALUGASSE OUTRO IMÓVEL. PERMANÊNCIA NO LOCAL POR MERA TOLERÂNCIA QUE, POR MAIS PROLONGADA QUE SEJA, NÃO CONSTITUI POSSE AD USUCAPIONEM. DEMANDANTE QUE SABIA DA SUA CONDIÇÃO, PORQUANTO DEVIDAMENTE FIRMADO, POR ELA, O ACORDO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE FAZ DEVIDA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004556-1, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. POSSE PRECÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO, PERMITINDO QUE A REQUERENTE FICASSE RESIDINDO NO IMÓVEL ATÉ QUE O REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO, EX-CÔNJUGE, ADQUIRISSE OU ALUGASSE OUTRO IMÓVEL. PERMANÊNCIA NO LOCAL POR MERA TOLERÂNCIA QUE, POR MAIS PROLONGADA QUE SEJA, NÃO CONSTITUI POSSE AD USUCAPIONEM. DEMANDANTE QUE SABIA DA SUA CONDIÇÃO, PORQUANTO DEVIDAMENTE FIRMADO, POR ELA, O ACORDO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE FAZ DEVIDA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004556-1, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão