TJSC 2013.004582-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 295 DO STJ E ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E EXPRESSA NA AVENÇA. IMPOSIÇÃO DO INPC. PRECEDENTES. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXCESSO NO CONTRATO. ENCARGOS ABUSIVOS EVIDENCIADOS. FINALIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC, CUMULADO COM OS ARTS. 876 E 884, AMBOS DO CC/2002. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. PRECEDENTES DO STJ. TESE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004582-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 295 DO STJ E ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E EXPRESSA NA AVENÇA. IMPOSIÇÃO DO INPC. PRECEDENTES. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXCESSO NO CONTRATO. ENCARGOS ABUSIVOS EVIDENCIADOS. FINALIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC, CUMULADO COM OS ARTS. 876 E 884, AMBOS DO CC/2002. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. PRECEDENTES DO STJ. TESE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004582-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó
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