APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/REVENDEDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA.TESES AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DA COMPRADORA SOB ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. VÍCIO DO PRODUTO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO, IN CASU, DO VALOR INTEGRAL PAGO PELO VEÍCULO TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILDIADE DE UTILIZAÇÃO DO MESMO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E A PARTIR DO EVENTO DANOSO QUANTO AOS DANOS MORAIS. CORREÇÃO. DANO MORAL INCONTESTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TAL TÍTULO. NÃO CABIMENTO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA REAJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004597-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).