TJSC 2013.004636-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE A PROTOCOLIZAÇÃO DE FAC-SÍMILE. PRAZO DE 5 DIAS PARA ENTREGA DOS ORIGINAIS. ART. 2º DA LEI 9.800/99 E DO ART. 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO RESPEITADOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. A apresentação dos originais devem ser apresentados em juízo, em até cinco dias da data do término do prazo recursal, sob pena do reconhecimento da intempestividade. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004636-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE A PROTOCOLIZAÇÃO DE FAC-SÍMILE. PRAZO DE 5 DIAS PARA ENTREGA DOS ORIGINAIS. ART. 2º DA LEI 9.800/99 E DO ART. 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO RESPEITADOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. A apresentação dos originais devem ser apresentados em juízo, em até cinco dias da data do término do prazo recursal, sob pena do reconhecimento da intempestividade. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004636-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão